Correspondência Recebida Nº 299/2023
Tipo: Ofício
Data: 03/07/2023
Protocolo: 21464/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declarada inconstitucional a Lei Municipal nº 14.276/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 2300301682022 - 14276 | 03/07/2023 | 695,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 06/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 04/07/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 03/07/2023 - Prazo: 04/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 24ª Sessão Ordinária
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14276 | 02/12/2022 |
Dispõe sobre a instituição do programa de prorrogação da Licença-Maternidade.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 299/2023 | 04/07/2023 | Inserida na Resenha da 24ª S. O. 2023 |