Data: 10/07/2023

Protocolo: 21748/2023

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: BRUNO MARINHO

Assunto: pela legalidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 10/07/2023 357,4 KB
171 - PLC 20 -2023 .doc 10/07/2023 145,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 28/06/2023 Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.

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