Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Tipo: Executivo
Data: 28/06/2023
Protocolo: 21217/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 069-2023 | .doc | 28/06/2023 | 172 KB | |
| PLC 20-23 | 28/06/2023 | 679,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 15/09/2023
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 14/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 15/09/2023
Complemento: publicada na página b-30
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/09/2023 - Prazo: 04/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 13/09/2023
Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 723/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 13/09/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 34ª Sessão Ordinária (12/09/2023).
Resposta: 13/09/2023
Complemento: Aprovado em 2º discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 28/09/2023 - Prazo: 06/09/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 2 sessões
Resposta: 06/09/2023
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/08/2023 - Prazo: 29/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 32ª Sessão Ordinária (29/08/2023)
Resposta: 29/08/2023
Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Jean Dornelas
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/08/2023 - Prazo: 17/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 17/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/08/2023 - Prazo: 15/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 30ª Sessão Ordinária (15/08/2023)
Resposta: 15/08/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 11/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - Ver. Pedro Roberto
Resposta: 17/08/2023
Resultado: Nada a opor
Complemento: Nada a Opor
Remetente: DOUGLAS SILVA SENDEM
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/07/2023 - Prazo: 23/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Vista e manifestação do voto exarado pelo relator ao PLC n.º 20/2023, o projeto não é meritório, conforme designado pelo ver. Odélio Chaves, Presidente da Comissão de Educação
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Resposta: 27/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/07/2023
Complemento: pedido de vista por 3 sessões pelo Ver. Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOUGLAS SILVA SENDEM
Envio: 21/07/2023 - Prazo: 23/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 27/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Vista e manifestação do voto exarado pelo relator ao PLC n.º 20/2023, conforme designado pelo ver. Odélio Chaves, Presidente da Comissão de Educação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RICARDO ALEXANDRE GALHARDO
Envio: 17/07/2023 - Prazo: 20/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 21/07/2023
Complemento: Reencaminhado ao Ver. Douglas Sendem, que assumiu o mandato em 21/07/2023.
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 17/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 14/07/2023 - Prazo: 18/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 17/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 14/07/2023 - Prazo: 18/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Educação.
Resposta: 14/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, nada a Opor com vistas aos VErs. Bruno Moura e Ricardo Alexandre Galahardo
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/07/2023 - Prazo: 17/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Resposta: 12/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/07/2023 - Prazo: 13/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 10/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 04/07/2023 - Prazo: 10/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 10/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/06/2023 - Prazo: 04/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 05/07/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Educação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 | 10/07/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 | 12/07/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 | 14/07/2023 |
Pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 | 14/07/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 | 17/07/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 20/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 | 27/07/2023 |
Vista e manifestação do voto exarado pelo relator ao PLC n.º 20/2023, conforme designado pelo ver. Odélio Chaves, Presidente da Comissão de Educação
Autoria: DOUGLAS SILVA SENDEM |
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| Autógrafo Nº 16097 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 | 13/09/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 - Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério. | |
| Lei Complementar Nº 723 | 13/09/2023 |
Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 32/2023 | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/07/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 35/2023 | 30ª Sessão Ordinária de 2023 | 15/08/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 37/2023 | 32ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/08/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 39/2023 | 34ª Sessão Ordinária de 2023 | 05/09/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (9) - ROBSON RICCI, BRUNO MOURA, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA
Contra (7) - ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Não especificado