Tipo: Executivo

Data: 28/06/2023

Protocolo: 21217/2023

Situação: APROVADO

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC - Ofício nº 069-2023 .doc 28/06/2023 172 KB
PLC 20-23 .pdf 28/06/2023 679,7 KB

Tramitações

24

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 15/09/2023 - Prazo: 15/09/2023

Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa

Resposta: 15/09/2023

Complemento: disponível

23

Remetente: Poder Executivo

Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR

Envio: 14/09/2023 - Prazo: 15/09/2023

Objetivo: Encaminhada

Complemento: para publicação

Resposta: 15/09/2023

Complemento: publicada na página b-30

22

Remetente: Presidência

Destinatário: Poder Executivo

Envio: 13/09/2023 - Prazo: 04/10/2023

Objetivo: Encaminhado

Complemento: para sanção/ veto do prefeito

Resposta: 13/09/2023

Complemento: sancionada a Lei Complementar nº 723/2023

21

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 05/09/2023 - Prazo: 13/09/2023

Objetivo: Votação

Complemento: 34ª Sessão Ordinária (12/09/2023).

Resposta: 13/09/2023

Complemento: Aprovado em 2º discussão e votação

20

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: JEAN DORNELAS

Envio: 28/09/2023 - Prazo: 06/09/2023

Objetivo: Encaminhado

Complemento: disponibilizado para vista - 2 sessões

Resposta: 06/09/2023

Complemento: vista efetuada

19

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 25/08/2023 - Prazo: 29/08/2023

Objetivo: Votação

Complemento: 32ª Sessão Ordinária (29/08/2023)

Resposta: 29/08/2023

Complemento: Vista - 2 sessões - Ver. Jean Dornelas

18

Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 17/08/2023 - Prazo: 17/08/2023

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Nada a Opor

Resposta: 17/08/2023

Complemento: recebido

17

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 11/08/2023 - Prazo: 15/08/2023

Objetivo: Votação

Complemento: 30ª Sessão Ordinária (15/08/2023)

Resposta: 15/08/2023

Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação

16

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES

Envio: 26/07/2023 - Prazo: 11/08/2023

Objetivo: Encaminhado

Complemento: disponibilizado p/ vista - Ver. Pedro Roberto

Resposta: 17/08/2023

Resultado: Nada a opor

Complemento: Nada a Opor

15

Remetente: DOUGLAS SILVA SENDEM

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 27/07/2023 - Prazo: 23/07/2023

Objetivo: Parecer exarado

Complemento: Vista e manifestação do voto exarado pelo relator ao PLC n.º 20/2023, o projeto não é meritório, conforme designado pelo ver. Odélio Chaves, Presidente da Comissão de Educação

Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023

Resposta: 27/07/2023

Complemento: recebido

14

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 21/07/2023 - Prazo: 25/07/2023

Objetivo: Votação

Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária

Resposta: 25/07/2023

Complemento: pedido de vista por 3 sessões pelo Ver. Pedro Roberto

13

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: DOUGLAS SILVA SENDEM

Envio: 21/07/2023 - Prazo: 23/07/2023

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Educação

Resposta: 27/07/2023

Resultado: parecer exarado

Complemento: Vista e manifestação do voto exarado pelo relator ao PLC n.º 20/2023, conforme designado pelo ver. Odélio Chaves, Presidente da Comissão de Educação

12

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: RICARDO ALEXANDRE GALHARDO

Envio: 17/07/2023 - Prazo: 20/07/2023

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Comissão de Educação

Resposta: 21/07/2023

Complemento: Reencaminhado ao Ver. Douglas Sendem, que assumiu o mandato em 21/07/2023.

11

Remetente: BRUNO MOURA

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 17/07/2023

Objetivo: Parecer exarado

Resposta: 17/07/2023

Complemento: recebido

10

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: BRUNO MOURA

Envio: 14/07/2023 - Prazo: 18/07/2023

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Educação

Resposta: 17/07/2023

Resultado: parecer exarado

Complemento: Nada a opor.

Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023

9

Remetente: ODÉLIO CHAVES

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 14/07/2023

Objetivo: Parecer exarado

Resposta: 14/07/2023

Complemento: recebido

8

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: ODÉLIO CHAVES

Envio: 14/07/2023 - Prazo: 18/07/2023

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Educação.

Resposta: 14/07/2023

Resultado: exarar parecer

Complemento: Avocou, nada a Opor com vistas aos VErs. Bruno Moura e Ricardo Alexandre Galahardo

Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023

7

Remetente: JEAN DORNELAS

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 14/07/2023

Objetivo: Parecer exarado

Resposta: 14/07/2023

Complemento: recebido

6

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: JEAN DORNELAS

Envio: 12/07/2023 - Prazo: 17/07/2023

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Comissão de Justiça e Redação

Resposta: 14/07/2023

Resultado: parecer exarado

Complemento: pela legalidade

Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023

5

Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 12/07/2023

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023

Resposta: 12/07/2023

Complemento: recebido

4

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Envio: 10/07/2023 - Prazo: 13/07/2023

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Comissão de Justiça e Redação

Resposta: 12/07/2023

Resultado: parecer exarado

Complemento: pela legalidade

Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023

3

Remetente: BRUNO MARINHO

Destinatário: Diretoria Legislativa

Envio: 10/07/2023

Objetivo: Parecer exarado

Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto

Resposta: 10/07/2023

Complemento: recebido

2

Remetente: Diretoria Legislativa

Destinatário: BRUNO MARINHO

Envio: 04/07/2023 - Prazo: 10/07/2023

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

Resposta: 10/07/2023

Resultado: exarar parecer

Complemento: pela legalidade

Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 28/06/2023 - Prazo: 04/07/2023

Objetivo: Leitura

Complemento: Para ciência dos vereadores.

Resposta: 05/07/2023

Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Educação.

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 10/07/2023 pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO
Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 12/07/2023 Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 14/07/2023 Pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS
Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 14/07/2023 Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 17/07/2023 Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 20/2023.
Autoria: BRUNO MOURA
Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 27/07/2023 Vista e manifestação do voto exarado pelo relator ao PLC n.º 20/2023, conforme designado pelo ver. Odélio Chaves, Presidente da Comissão de Educação
Autoria: DOUGLAS SILVA SENDEM
Autógrafo Nº 16097 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 13/09/2023 Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 - Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.
Lei Complementar Nº 723 13/09/2023 Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia Nº 32/2023 27ª Sessão Ordinária de 2023 21/07/2023 1ª Discussão
Ordem do dia Nº 35/2023 30ª Sessão Ordinária de 2023 15/08/2023 1ª Discussão
Ordem do dia Nº 37/2023 32ª Sessão Ordinária de 2023 24/08/2023 2ª Discussão
Ordem do dia Nº 39/2023 34ª Sessão Ordinária de 2023 05/09/2023 2ª Discussão

Votações

27ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Maioria Simples

Fase: 1ª Discussão

Resultado: Não especificado

Observações: Aprovada Vista, por três sessões, a pedido do Vereador Pedro Roberto Gomes

32ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Maioria absoluta

Fase: 2ª Discussão

A favor (9) - ROBSON RICCI, BRUNO MOURA, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA

Contra (7) - ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS

Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Resultado: Não especificado

Observações: Vista, por duas sessões, a pedido do Vereador João Paulo Rillo

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