Data: 17/07/2023

Protocolo: 22189/2023

Situação: Nada a opor

Quórum: Não Especificado

Autoria: BRUNO MOURA

Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 20/2023.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 17/07/2023 379,6 KB
Parecer 11 - projeto de lei complementar 20-2023 .doc 17/07/2023 192,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023 28/06/2023 Revoga a alínea “b”, do inciso IV, do art. 37, da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.

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