Correspondência Recebida Nº 330/2023
Tipo: Ofício
Data: 17/07/2023
Protocolo: 22191/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Ordinária nº 14.252/22.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14252 inconstitucional | 17/07/2023 | 421,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 19/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 17/07/2023 - Prazo: 18/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 26ª Sessão Ordinária
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/07/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência
Resposta: 19/07/2023
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14252 | 07/10/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo prévio para instalação de radar fixo em nossa cidade
Autoria: BRUNO MARINHO |