Ofício Departamentos Nº 129/2023
Tipo: Presidência
Data: 26/07/2023
Protocolo: 22572/2023
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Comunica o Prefeito que foram declaradas inconstitucionais a Leis Municipal nº 14.232/2022 e Lei Complementar nº 697/2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/07/2023 | 1019,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 346/2023 | 25/07/2023 |
Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2201382-44.2022.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 14.232/2022, de autoria do Ver. Celso Peixão.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 347/2023 | 25/07/2023 |
Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2275029-72.2022.8.26.0000, declarando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 697/2022, de autoria do Ver. Celso Peixão.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |