Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023
Data: 04/08/2023
Protocolo: 23024/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/08/2023 | 358,2 KB | ||
| 201 - PLC 25 -2023 | .doc | 04/08/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023 | 28/07/2023 | Institui a isenção do Imposto Predial Urbano limitado ao valor de R$250,00 para imóveis construídos em programas habitacionais. |