Data: 10/08/2023

Protocolo: 23299/2023

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: pela legalidade


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23-2023 - veto parcial .doc 10/08/2023 143,5 KB

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Veto Nº 23/2023 29/06/2023 VETO PARCIAL, ao Autógrafo nº 16.044/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, do Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Pagamento Incentivado – PPI.

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