Data: 10/08/2023

Protocolo: 23301/2023

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: pela legalidade


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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26-2023 - veto .doc 10/08/2023 144 KB

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Veto Nº 26/2023 04/07/2023 VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.038/23, originado do Projeto de Lei 081/23, do Ver. Bruno Moura, que altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias.

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