Parecer Nº 3 ao Veto Nº 26/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 23301/2023
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 10/08/2023 | 365,9 KB | ||
26-2023 - veto | .doc | 10/08/2023 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 26/2023 | 04/07/2023 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.038/23, originado do Projeto de Lei 081/23, do Ver. Bruno Moura, que altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias. |