Veto Nº 26/2023
Data: 04/07/2023
Protocolo: 00026/2023
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.038/23, originado do Projeto de Lei 081/23, do Ver. Bruno Moura, que altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 074-2023 | .doc | 04/07/2023 | 183 KB | |
| Veto 26-2023 | 04/07/2023 | 2,3 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/08/2023
Complemento: veto/processo arquivados digitalmente
Resposta: 23/08/2023
Complemento: veto/processo arquivados digitalmente
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: oficio comunicando a manutenção do veto p/ ciência
Resposta: 23/08/2023
Complemento: ciente
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2023 - Prazo: 22/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 31ª Sessão Ordinária (22/08/2023)
Resposta: 22/08/2023
Complemento: Mantido o veto
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/08/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/08/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 13/07/2023 - Prazo: 17/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 10/08/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 26/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Veto Nº 26/2023
Resposta: 13/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/07/2023 - Prazo: 14/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 13/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Veto Nº 26/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 26/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 12/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/07/2023 - Prazo: 17/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade, com vistas aos Vereadores Francisco Junior e Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 26/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/07/2023 - Prazo: 12/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 12/07/2023
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 81/2023 | 04/05/2023 |
Altera a redação do Art. 14 da Lei 13.204 de 25 de junho de 2019, que Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediados por aplicativos e dá outras providencias.
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 26/2023 | 12/07/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 26/2023 | 13/07/2023 |
Veto Nº 26/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 26/2023 | 10/08/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 36/2023 | 31ª Sessão Ordinária de 2023 | 18/08/2023 | Discussão Única |