Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023
Data: 17/08/2023
Protocolo: 23597/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/08/2023 | 357,5 KB | ||
| 217 - lei organica 032023 | .doc | 17/08/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023 | 11/08/2023 | Acrescenta o parágrafo § 7º ao artigo 64-A da Lei Orgânica do Município, que trata do Programa de Metas. |