Parecer Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023
Data: 22/08/2023
Protocolo: 23853/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: PELA LEGALIDADE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 22/08/2023 | 367,1 KB | ||
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03-2023 | .doc | 22/08/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2023 | 11/08/2023 | Acrescenta o parágrafo § 7º ao artigo 64-A da Lei Orgânica do Município, que trata do Programa de Metas. |