Parecer Nº 1 ao Veto Nº 35/2023
Data: 23/08/2023
Protocolo: 23893/2023
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/08/2023 | 355,5 KB | ||
| 222 - veto - 35-2023 | .doc | 23/08/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 35/2023 | 15/08/2023 | VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.062/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 034/2022, do Vereador Cabo Julio Donizete que dá nova redação ao §1º do art.1º da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre gratificação de função delegada aos policiais militares. |