Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 499/2023
Data: 03/10/2023
Protocolo: 25810/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 37ª S. O. 2023
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 499/2023 | 28/09/2023 | Concede liminar para suspender a Lei nº 14.470/23. |