Veto Nº 51/2023
Data: 19/10/2023
Protocolo: 00051/2023
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo 16.099/23, originado do Projeto de Lei nº 250/22, do Ver. João Paulo Rillo, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 51-23 | 19/10/2023 | 2,8 MB | ||
| 124 | .doc | 19/10/2023 | 184,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 27/11/2023
Complemento: Veto/ projeto disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 27/11/2023
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 25/11/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 25/11/2023
Complemento: publicada na página b-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 24/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos Nº 260/2023 encaminhando cópia da Lei promulgada para ciência
Resposta: 24/11/2023
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 24/11/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para promulgação
Resposta: 24/11/2023
Complemento: promulgada a Lei nº 14.491
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/11/2023 - Prazo: 24/11/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando a rejeição do veto
Resposta: 24/11/2023
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 21/11/2023
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 26/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 51/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Veto Nº 51/2023
Resposta: 26/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 51/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 26/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/10/2023 - Prazo: 27/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade , encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas VISTA do parecer e voto
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 51/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/10/2023 - Prazo: 25/10/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 25/10/2023
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 51/2023 | 26/10/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 51/2023 | 26/10/2023 |
Veto Nº 51/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 51/2023 | 26/10/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 54/2023 | 44ª Sessão Ordinária de 2023 | 17/11/2023 | Discussão Única |