Parecer Nº 3 ao Veto Nº 51/2023
Data: 26/10/2023
Protocolo: 26854/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 26/10/2023 | 369,8 KB | ||
51-2023 - veto | .doc | 26/10/2023 | 144 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Veto Nº 51/2023 | 19/10/2023 | VETO TOTAL, ao autógrafo 16.099/23, originado do Projeto de Lei nº 250/22, do Ver. João Paulo Rillo, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. |