Data: 26/10/2023

Protocolo: 26854/2023

Situação: Legal

Quórum: Não Especificado

Autoria: JEAN DORNELAS

Assunto: pela legalidade


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 26/10/2023 369,8 KB
51-2023 - veto .doc 26/10/2023 144 KB

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Veto Nº 51/2023 19/10/2023 VETO TOTAL, ao autógrafo 16.099/23, originado do Projeto de Lei nº 250/22, do Ver. João Paulo Rillo, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.

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