Correspondência Recebida Nº 543/2023
Tipo: Ofício
Data: 19/10/2023
Protocolo: 26462/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei nº 14.435/23.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ACORDAO 14435 | 19/10/2023 | 350 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 16/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 16/11/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 19/10/2023 - Prazo: 24/10/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 40ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 14435 | 16/06/2023 |
Modifica a Lei nº 13.204, de 25 de junho de 2019, obrigado o Poder Público Municipal à implantar espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos, promovendo a devida sinalização horizontal e vertical de trânsito, de fronte aos Shoppings Centers, Hospitais, Terminais Rodoviários Urbanos e Interurbanos e Aeroporto de São José do Rio Preto – SP.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 543/2023 | 24/10/2023 | Inserida na Resenha da 40ª S. O. 2023 |