Decreto Municipal Nº 19598
Data: 20/10/2023
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Fixa os critérios de seleção do responsável pelo Controle Interno, conforme previsão contida no artigo 8º, da Lei Complementar nº 705, de 15 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| decreto 19.598 | 23/10/2023 | 2,2 MB | ||
| 19598 | 30/10/2023 | 2,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 705 | 15/02/2023 | conforme previsão do artigo 3º da Lei Complementar nº 705 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 21/10/2023 | págs. b-1/2 |