Data: 15/02/2023

Situação: Em Vigor

Classificação: CONTROLE INTERNO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 037/2022 .doc 22/02/2023 155,5 KB
LC705 .pdf 23/02/2023 1,4 MB
Lei Complementar n° 705 .pdf 23/02/2023 517,2 KB

Revoga

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 474 22/06/2015 revoga

Regulamentada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 19598 20/10/2023 conforme previsão do artigo 3º da Lei Complementar nº 705

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Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 15/02/2023 B-3

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