Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 544/2023
Data: 24/10/2023
Protocolo: 26702/2023
Assunto: Inserida na Resenha da 40ª S. O. 2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 544/2023 | 19/10/2023 | Declara inconstitucional o artigo 28 da Lei Complementar nº 138/2001, com modulação de seus efeitos. |