Correspondência Recebida Nº 544/2023
Tipo: Ofício
Data: 19/10/2023
Protocolo: 26463/2023
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional o artigo 28 da Lei Complementar nº 138/2001, com modulação de seus efeitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ACORDAO LC 138 MOD EF | 19/10/2023 | 457,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/11/2023
Objetivo: Ciente
Resposta: 16/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 19/10/2023
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 16/11/2023
Resultado: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 19/10/2023 - Prazo: 24/10/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: resenha da 40ª S.O
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 138 | 28/12/2001 |
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Municipal. Lei 173/03 revoga o artigo 75 da Lei Complementar nº 138/01.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 544/2023 | 24/10/2023 | Inserida na Resenha da 40ª S. O. 2023 |