Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Data: 27/10/2023
Protocolo: 26940/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Parecer favorável ao PL 167/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/10/2023 | 365,7 KB | ||
| Parecer favorável ao PL 167-23 (Comissão de Concessões) | .doc | 27/10/2023 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 167/2023 | 30/08/2023 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura. |