Projeto de Lei Nº 167/2023
Tipo: Executivo
Data: 30/08/2023
Protocolo: 24206/2023
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício nº 107-2023 | .doc | 30/08/2023 | 173 KB | |
| PL 167-23 | 30/08/2023 | 3,8 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2023 - Prazo: 21/11/2023
Complemento: Projeto/ autógrafo disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 21/11/2023
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 18/11/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 18/11/2023
Complemento: publicada na página b-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/11/2023 - Prazo: 11/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 16/11/2023
Complemento: sancionada a Lei nº 14.486
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2023 - Prazo: 14/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária (14/11/2023)
Resposta: 14/11/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 08/11/2023
Complemento: Aguardando pauta OD
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2023 - Prazo: 07/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 08/11/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 16/02/2024
Complemento: prazo esgotado, projeto já aprovado
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 07/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 07/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 24/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 24/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 18/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 18/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/10/2023
Complemento: Parecer favorável ao PL 167/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Resposta: 27/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 27/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer favorável ao PL 167/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 167/2023
Resposta: 19/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 19/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 16/02/2024
Complemento: prazo esgotado, projeto já aprovado
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 23/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 23/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: NADA A OPOR ou CONTRA
Resposta: 25/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 25/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: NADA A OPOR ou CONTRA
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 18/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 17/10/2023 - Prazo: 20/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 18/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 17/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 11/10/2023 - Prazo: 18/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 17/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio para VISTA
Resposta: 11/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 22/09/2023 - Prazo: 26/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 11/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 167/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 22/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/09/2023 - Prazo: 15/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 21/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 167/2023
Resposta: 12/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 06/09/2023 - Prazo: 12/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 06/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/09/2023 - Prazo: 11/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/09/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/08/2023 - Prazo: 06/09/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 06/09/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 06/09/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 12/09/2023 |
Projeto de Lei Nº 167/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 21/09/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 11/10/2023 |
Nada a opor ao PL nº 167/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 17/10/2023 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 18/10/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 18/10/2023 |
Parecer Comissão de Concessões
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 19/10/2023 |
Projeto de Lei Nº 167/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 23/10/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 167/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 24/10/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 25/10/2023 |
NADA A OPOR ou CONTRA
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 27/10/2023 |
Parecer favorável ao PL 167/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 07/11/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Autógrafo Nº 16121 ao Projeto de Lei Nº 167/2023 | 16/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 167/2023 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura. | |
| Lei Ordinária Nº 14486 | 16/11/2023 |
Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 50/2023 | 42ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/11/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 53/2023 | 43ª Sessão Ordinária de 2023 | 14/11/2023 | 2ª Discussão |