Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 172/2023
Data: 31/10/2023
Protocolo: 27166/2023
Situação: Ilegal
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 31/10/2023 | 414,4 KB | ||
| Parecer nº 97- PL 172 - Dispõe sobre o recape de ruas que contam com serviços de “tapa-buraco” já realizados na via. | .docx | 31/10/2023 | 119,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 172/2023 | 05/09/2023 | Dispõe sobre o recape de ruas que contam com serviços de “tapa-buraco” já realizados na via. |