Data: 01/11/2023

Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 182/2023 - Altera a Lei nº 13.127, de 21 de dezembro de 2018 que dispõe sobre alterações na Lei nº 9.446, de 23 de maio de 2005, que criou o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 182/2023 03/10/2023 Altera a Lei nº 13.127, de 21 de dezembro de 2018 que dispõe sobre alterações na Lei nº 9.446, de 23 de maio de 2005, que criou o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

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