Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 167/2023
Data: 07/11/2023
Protocolo: 27423/2023
Situação: Não especificado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Parecer exarado
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 07/11/2023 | 347,6 KB | ||
PL 167.23 | .doc | 07/11/2023 | 143,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 167/2023 | 30/08/2023 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante investidura. |