Lei Ordinária Nº 14491
Data: 24/11/2023
Situação: Em Vigor
Classificação: SERVIÇO PÚBLICO
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| L O 14.491 | .doc | 24/11/2023 | 165 KB | |
| L O 14.491 | 24/11/2023 | 463,3 KB | ||
| lei 14.491 | 27/11/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 250/2022 | 12/12/2022 |
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras e indígenas no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 25/11/2023 | b-8 |