Parecer Nº 2 ao Projeto de Resolução Nº 17/2023
Data: 27/11/2023
Protocolo: 28515/2023
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Resolução Nº 17/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/11/2023 | 340,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Resolução 17 2023. | .doc | 27/11/2023 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 17/2023 | 14/11/2023 | Insere o inciso VII e §7º no artigo 170 e altera a redação da alínea e do inciso III do Artigo 190 da Resolução Nº 712/1990 – Regimento Interno. |