Data: 04/12/2023

Protocolo: 28856/2023

Situação: Encaminhado

Autoria: Estevan Pietro

Assunto: Parecer opinativo exarado pela constitucionalidade e legalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/2023.


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Projeto de Lei Nº 152/2023 27/07/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado e os que vierem a ser instalados no município de são josé do rio preto e dá outras providências.

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