Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 214/2023
Tipo: Modificativa
Data: 04/12/2023
Protocolo: 28877/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: ALTERA O §1º DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 214/2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ – ARES-PCJ, PARA DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/12/2023 | 402,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 214/2023 | 06/11/2023 | Autoriza o Município de São José do Rio Preto/SP a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. |