Parecer Nº 3 ao Projeto de Resolução Nº 17/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 29164/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/12/2023 | 372,2 KB | ||
| 17-2023 projeto de resoluçao | .doc | 12/12/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 17/2023 | 14/11/2023 | Insere o inciso VII e §7º no artigo 170 e altera a redação da alínea e do inciso III do Artigo 190 da Resolução Nº 712/1990 – Regimento Interno. |