Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 214/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 29178/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2023 | 373 KB | ||
| 214- 2023 justiça | .doc | 12/12/2023 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 214/2023 | 06/11/2023 | Autoriza o Município de São José do Rio Preto/SP a firmar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. |