Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Data: 12/12/2023
Protocolo: 29202/2023
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Pela legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2023 | 368,6 KB | ||
| 227 - 23 projeto de lei - como relator | .doc | 12/12/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 227/2023 | 29/11/2023 | Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar. |