Projeto de Lei Nº 227/2023
Tipo: Legislativo
Data: 29/11/2023
Protocolo: 28632/2023
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/11/2023 | 332,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manuteção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/08/2024 - Prazo: 04/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 03/09/2024
Complemento: VETO TOTAL 37/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 13/08/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 18/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 18/07/2024 - Prazo: 21/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Direitos da Mulher
Resposta: 18/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 18/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão Direitos da Mulher
Resposta: 18/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/07/2024 - Prazo: 12/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária (11/07/24)
Resposta: 11/07/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2024
Complemento: encaminho para o Ver. Celso Luiz de Oliveira (Peixão) para o Ver. Bruno Moura
Resposta: 27/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 09/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão Direitos da Mulher
Resposta: 27/03/2024
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 227/2023
Resposta: 09/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 09/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 02/02/2024 - Prazo: 07/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 08/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 227/2023
Resposta: 02/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 18/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 02/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, nada a opor, com vista aos Vereadores Jean Dornelas e Francisco Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto - Comissão de Justiça
Resposta: 13/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 227/2023
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 13/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 06/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 06/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/12/2023 - Prazo: 07/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator Ver. Jean Dornelas, com vistas ao Ver. Francisco Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/11/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/12/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 06/12/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 12/12/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 13/12/2023 |
Projeto de Lei Nº 227/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 13/12/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 02/02/2024 |
Nada a opor ao PL nº 227/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 08/02/2024 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 09/02/2024 |
Projeto de Lei Nº 227/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 27/03/2024 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 18/07/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 18/07/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 227/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16327 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 | 14/08/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar. | |
| Veto Nº 37/2024 | 03/09/2024 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.327/2024, originado do Projeto de Lei nº 227/23, do Ver. Júlio Donizete, que Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 29/2024 | 25ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/07/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 34/2024 | 30ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/08/2024 | 2ª Discussão |