Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Data: 13/12/2023
Protocolo: 29276/2023
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2023 | 355,8 KB | ||
| 362 - PL 227 -2023 - final | .doc | 13/12/2023 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 227/2023 | 29/11/2023 | Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar. |