Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Data: 14/12/2023
Protocolo: 29301/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 14/12/2023 | 357,1 KB | ||
| 352 - PLC 44 -2023 | .doc | 14/12/2023 | 156 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 | 11/12/2023 | Altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |