Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2023
Protocolo: 29136/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: ROSSINI DINIZ
Assunto: Altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 12/12/2023 | 424,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/07/2024 - Prazo: 24/07/2024
Complemento: Veto/ projeto disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 24/07/2024
Complemento: disponível
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/07/2024 - Prazo: 24/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício Departamentos nº 188/2024 comunicando manutenção do veto
Resposta: 24/07/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/07/2024 - Prazo: 23/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 27ª Sessão Ordinária (23/07/2024)
Resposta: 23/07/2024
Complemento: veto mantido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/01/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 17/01/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2023 - Prazo: 17/01/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ Sanção/veto
Resposta: 17/01/2024
Complemento: Veto total 9/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª e 15ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/12/2023
Complemento: Projeto aprovado em 1ª discussão e votação na 14ª Sessão Extraordinária e aprovado em 2ª discussão e votação na 15ª Sessão Extraordinária, com parecer oral favorável da Comissão de Obras
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 18/12/2023 - Prazo: 20/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 20/12/2023
Complemento: Parecer oral da Comissão feito na 15ª Sessão Extraordinária
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 15/12/2023 - Prazo: 18/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/12/2023
Complemento: projeto votado
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Resposta: 15/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 14/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 14/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 20/12/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 12/12/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 | 14/12/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 | 15/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Autógrafo Nº 16170 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 | 20/12/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 - Altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. | |
| Veto Nº 9/2024 | 17/01/2024 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.170/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 044/2023, do Ver. Rossini Diniz, que altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 63/2023 | 14ª Sessão Extraordinária de 2023 | 15/12/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 64/2023 | 15ª Sessão Extraordinária de 2023 | 15/12/2023 | 2ª Discussão |