Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Data: 15/12/2023
Protocolo: 29463/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | 15/12/2023 | 345 KB | ||
Projeto de Lei Complementar Nº 44 2023. | .doc | 15/12/2023 | 145 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 | 11/12/2023 | Altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |