Data: 15/12/2023

Situação: Em Vigor

Classificação: IPTU

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Regulamenta o desconto de que trata a Lei Complementar nº 721, de 16 de agosto de 2023 (IPTU-Digital) e a adesão ao programa do IPTU Digital.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Decreto 19.635 .pdf 18/12/2023 1 MB
19635 .pdf 18/12/2023 1,2 MB
DECRETO 19.635 .doc 16/02/2024 173,5 KB

Regulamenta

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 721 16/08/2023

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 16/12/2023 pág. b-2

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