Data: 16/08/2023

Situação: Em Vigor

Classificação: IPTU

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre a concessão de desconto para contribuintes que aderirem ao IPTU-Digital.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 022/23 .doc 17/08/2023 160 KB
Lei Complementar n° 721 .pdf 17/08/2023 262,5 KB
lc 721 .pdf 17/08/2023 305,5 KB

Regulamentada por

Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal Nº 19635 15/12/2023

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023 19/07/2023 Dispõe sobre a concessão de desconto para contribuintes que aderirem ao IPTU-Digital.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 17/08/2023 pág. a-9

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