Autógrafo Nº 16170 ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023
Data: 20/12/2023
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 - Altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 044/23 | .doc | 20/12/2023 | 163 KB | |
| PLC 044/23 | 21/12/2023 | 438,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 44/2023 | 11/12/2023 | Altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |