Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 13/2024
Data: 29/01/2024
Protocolo: 00995/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 1ª Sessão Ordinária de 2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 13/2024 | 10/01/2024 | Concedida liminar suspendendo a eficácia da Lei Municipal nº 14.510/23. |