Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 227/2023
Data: 02/02/2024
Protocolo: 01208/2024
Situação: Não especificado
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Nada a opor ao PL nº 227/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/02/2024 | 421,3 KB | ||
| Parecer PL 227-23 | .doc | 02/02/2024 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 227/2023 | 29/11/2023 | Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar. |