Data: 06/03/2024

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 170/2023 - Retifica a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.301, de 14 de dezembro de 2022.


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Projeto de Lei Nº 170/2023 04/09/2023 Retifica a ementa e o art. 1º da Lei nº 14.301, de 14 de dezembro de 2022.

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