Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Data: 20/03/2024
Protocolo: 03137/2024
Situação: Não especificado
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim
Assunto: Parecer opinativo exarado pela inconstitucionalidade insanável do projeto em análise.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/03/2024 | 999,2 KB | ||
| Parecer nº 018 - PL29-2024 -Projeto que institui obrigatoriedade de audiencias publicas para instalacao e operacao de equipamentos de fiscalizacao eletronica | .docx | 20/03/2024 | 116,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 23/02/2024 | Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências. |