Projeto de Lei Nº 29/2024
Tipo: Legislativo
Data: 23/02/2024
Protocolo: 02208/2024
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/02/2024 | 335,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manuteção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/10/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 13/11/2024
Complemento: VETO TOTAL 51/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 22/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (22/10/2024).
Resposta: 22/10/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 08/10/2024 - Prazo: 11/10/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para Vista por 01 Sessão, conforme pedido aprovado na 38ª S.O.
Resposta: 18/10/2024
Complemento: Prazo da vista esgotado sem manifestação.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2024 - Prazo: 09/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária (08/10/2024)
Resposta: 08/10/2024
Complemento: Vista - 1 sessão - Ver. Paulo Pauléra.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/07/2024 - Prazo: 16/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 16/07/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/07/2024 - Prazo: 04/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 4ª Sessão Extraordinária (04/07/2024)
Resposta: 04/07/2024
Complemento: Vista - 2 Sessões - a pedido do Ver. Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/07/2024 - Prazo: 04/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 3ª Sessão Extraordinária (04/07/2024)
Resposta: 04/07/2024
Complemento: Vista - 2 Sessões - a pedido do Ver. Pedro Roberto
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 16/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 15/05/2024 - Prazo: 17/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de TRânsito
Resposta: 16/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 29/2024
Resposta: 15/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/05/2024 - Prazo: 16/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transportes, Segurança e Usos e Costumes.
Resposta: 15/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Vereador Jean Charles e Vereador Bruno Moura para VISTA do parecer e voto
Resposta: 13/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Trânsito,Transportes,Segurança e Usos e Costumes.
Resposta: 13/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 23/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 23/04/2024
Complemento: Prejudicada a votação, vereador autor ausente do Plenário
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 29/2024
Resposta: 25/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 22/04/2024 - Prazo: 26/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 25/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/04/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 29/2024
Resposta: 22/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 22/04/2024 - Prazo: 26/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 22/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 29/2024
Resposta: 22/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 28/03/2024 - Prazo: 02/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 22/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Jean Charles e Francisco Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 28/03/2024
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação / (parecer final)
Resposta: 28/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 29/2024.
Resposta: 27/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/03/2024 - Prazo: 22/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final, após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 27/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Nº 29/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 20/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/03/2024 - Prazo: 12/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 20/03/2024
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/03/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 29/2024
Resposta: 07/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 05/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 29/2024
Resposta: 01/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 28/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação - como RELATOR.
Resposta: 01/03/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 29/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 28/02/2024
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/02/2024 - Prazo: 01/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 27/02/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 27/02/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Trânsito
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 28/02/2024 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 01/03/2024 |
Projeto de Lei Nº 29/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 07/03/2024 |
Projeto de Lei Nº 29/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 20/03/2024 |
Parecer opinativo exarado pela inconstitucionalidade insanável do projeto em análise.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 27/03/2024 |
Projeto de Lei Nº 29/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 28/03/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 22/04/2024 |
Nada a opor ao PL nº 29/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 22/04/2024 |
Finanças - Projeto de Lei Nº 29/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 25/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 29/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 13/05/2024 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 15/05/2024 |
TRÂNSITO - Projeto de Lei Nº 29/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 16/05/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei 29/2024.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16361 ao Projeto de Lei Nº 29/2024 | 23/10/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 29/2024 - Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências. | |
| Veto Nº 51/2024 | 13/11/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2024 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/04/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2024 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/07/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 28/2024 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/07/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 30/2024 | 26ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/07/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 42/2024 | 38ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/10/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 44/2024 | 40ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/10/2024 | 2ª Discussão |