Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Data: 27/03/2024
Protocolo: 03419/2024
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 29/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/03/2024 | 538,2 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE PL 29 24 - DENOMINA RADAR TRANSPARENTE | .doc | 27/03/2024 | 364,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 23/02/2024 | Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências. |