Correspondência Recebida Nº 168/2024
Tipo: E-MAIL
Data: 02/04/2024
Protocolo: 03712/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Suspende liminarmente a Lei Municipal nº 14.544/24
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| adi lei 14544 liminar | 02/04/2024 | 404,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/04/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 05/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para análise e eventuais providências
Resposta: 05/04/2024
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14544 | 15/03/2024 |
Autoriza a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de Curso Pré-Vestibular para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 168/2024 | 09/04/2024 | Inserida na Resenha da 12ª Sessão Ordinária de 2024 |