Lei Ordinária Nº 14544
Data: 15/03/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: EDUCAÇÃO
Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Autoriza a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de Curso Pré-Vestibular para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Observações: Art. 3º e parágrafo único, e art. 4º julgados inconstitucionais - ADI nº 2084704-72.2024.8.26.0000 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14544- PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL | .doc | 26/09/2024 | 167,5 KB | |
| 14544- PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL | 15/03/2024 | 441,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 217/2023 | 09/11/2023 |
Autoriza a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de Curso Pré-Vestibular para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Correspondência Recebida Nº 168/2024 | 02/04/2024 |
Suspende liminarmente a Lei Municipal nº 14.544/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 541/2024 | 26/09/2024 |
Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2084704-72.2024.8.26.0000, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e parágrafo único e art. 4º da Lei nº 14.544/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 16/03/2024 | pág. b-10 |