Data: 15/03/2024

Situação: Em Vigor

Classificação: EDUCAÇÃO

Sanção-Promulgação: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, Eduardo Trivizan Fares

Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA

Assunto: Autoriza a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de Curso Pré-Vestibular para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Observações: Art. 3º e parágrafo único, e art. 4º julgados inconstitucionais - ADI nº 2084704-72.2024.8.26.0000 - TJ/SP


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
14544- PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL .doc 26/09/2024 167,5 KB
14544- PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL .pdf 15/03/2024 441,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
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Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Correspondência Recebida Nº 168/2024 02/04/2024 Suspende liminarmente a Lei Municipal nº 14.544/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Correspondência Recebida Nº 541/2024 26/09/2024 Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2084704-72.2024.8.26.0000, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e parágrafo único e art. 4º da Lei nº 14.544/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 16/03/2024 pág. b-10

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