Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 35/2024
Data: 03/04/2024
Protocolo: 03782/2024
Situação: Não especificado
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 35/2024 - Opino pela Legalidade e Constitucionalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 35/2024 | 06/03/2024 | Dispõe sobre o licenciamento para construção e instalação de infraestrutura de suporte (IST) e instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações – Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) – no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |